Oliveira & Venceslau Advogados Associados
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Qual é o prazo que a empresa tem para efetuar o acerto na rescisão do contrato de trabalho?
Vamos abordar uma pergunta comum: qual é o prazo que a empresa tem para efetuar o acerto na rescisão do contrato de trabalho? Respondemos a essa questão para 90% dos nossos clientes, por isso, não se preocupe. Vamos explicar de maneira clara e concisa.
Para ser direto, a empresa dispõe de 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho para realizar o acerto com o empregado, de acordo com o Art. 477, § 6º da CLT.
Apesar disso, muitos empregadores não respeitam esse prazo legal e, às vezes, deixam de pagar os funcionários, o que é inaceitável. Além disso, a CLT estabelece uma multa a ser paga pelo empregador ao empregado, no valor do último salário, caso não cumpra os dez dias legais.
Para tornar a compreensão mais fácil, vejamos um exemplo prático:
EXEMPLO PRÁTICO:
Suponha que Rafaela tenha trabalhado na empresa X por 3 anos, recebendo um salário de R$ 1.400. Ela encerrou seu trabalho em 10 de dezembro de 2022.
Assim, o ex-empregador de Rafaela tem até 20 de dezembro de 2022 para efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias. Caso não o faça, terá que pagar uma multa no valor do último salário dela, que é R$ 1.400, além de todas as outras verbas rescisórias devidas.
Como pode ver, você tem mais direitos do que imagina!
Além do prazo, é fundamental verificar se todas as verbas a que você tem direito estão devidamente incluídas na rescisão. Muitas vezes, as empresas realizam acertos com valores abaixo do que é devido, causando prejuízos aos funcionários. Isso ocorre, por exemplo, quando horas extras não são pagas, adicional noturno não é considerado, e em alguns casos, a carteira de trabalho nem é assinada.
CONCLUSÃO
É vital prestar atenção a todos esses detalhes no momento do acerto, a fim de evitar prejuízos.
Para isso, você pode contar com um advogado especializado em Direito do Trabalhador. Não deixe de procurar um escritório comprometido com a sua causa e que leve a sério seus direitos.
No Oliveira & Venceslau Advogados Associados, já ajudamos dezenas de trabalhadores em situações como essa, somos especialistas em garantir os direitos do trabalhador!
Esperamos que este conteúdo tenha sido esclarecedor. Se restarem dúvidas, estamos aqui para ajudar. Desejamos muito sucesso.
DEPOIMENTOS
Veja o que nossos clientes estão dizendo sobre nós.
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Dr. Matheus Venceslau Formenti - OAB/RN 17.609
É um profissional ético e comprometido com uma advocacia especializada e humanizada, atuando sempre em defesa do direito dos nossos clientes.
Com as constantes alterações legislativas e jurisprudenciais, é fundamental o auxílio de um profissional capacitado e atualizado, atento para garantir o respeito aos direitos individuais estampados na Constituição Federal e CLT.
É para isso que estamos aqui!